Visto de Proteção à Exploração de Migrantes: Entenda como funciona

Na imagem contém um martelo que simboliza o direito das leis trabalhistas, para ilustrar o novo visto de proteção à exploração de migrantes na nova zelândia

Um caso de exploração a um migrante que trabalhava em um restaurante de Auckland trouxe à tona a importância das leis de proteção.

O proprietário do Curry Leaf foi condenado a pagar uma multa de NZ$125 mil por não cumprir regras.

Além disso, a Autoridade de Relações de Trabalho (ERA, sigla em inglês), ordenou que Madhan Singh Bisht, pague ao ex-chef do restaurante mais de NZ$75 mil em salários não pagos e respectivo de férias.

E, segundo o Ministério de Negócio, Inovação e Emprego, Bisht também foi condenado a pagar NZ$50 mil em multas por não cumprir padrões mínimos de trabalho.

O fato da vítima ter denunciado e o caso ter sido julgado, mostra o quanto as leis trabalhistas são levadas a sério na Nova Zelândia.

Há anos, as autoridades do governo da Nova Zelândia vêm trabalhando com vários órgãos para combater a exploração, principalmente contra migrantes.

Outros casos de exploração também foram denunciados no último mês e alguns empregadores perderam o direito de contratar migrantes.

Casos de exploração trabalhista desencadearam novas medidas preventivas

Uma loja de bebidas Papakura e seu diretor foram forçados a pagar a quatro de seus funcionários mais de NZ$97.000 por violar os padrões de emprego.

No mês passado, o ex-proprietário da rede de Corianders, Amar Deep Singh, foi proibido de ser empregador, e as empresas foram multadas em mais de NZ$500.000.

A Immigration New Zealand (INZ) também entrou com uma ação na semana passada contra um terceiro empregador pelo uso de mão de obra migrante ilegal no setor de construção em Auckland.

E diante desses casos de exploração ao trabalho de imigrantes, a partir de 1º de julho de 2021, novas medidas entraram em vigor para ajudar a combater a exploração dos trabalhadores migrantes, incluindo:

  • Um novo visto para ajudar os migrantes a deixar situações de exploração rapidamente e permanecer legalmente na Nova Zelândia.
  • Um número 0800 dedicado (0800 20 00 88) e um formulário na web para facilitar a denúncia de exploração de migrantes e garantir que as reclamações sejam avaliadas rapidamente.

Visto de Trabalho de Proteção à exploração de Migrantes

Criado para dar suporte a vítimas de exploração do trabalho, esse visto permite que o ex-empregado permaneça por até seis meses na Nova Zelândia enquanto sua denúncia de exploração é investigada.

Para a solicitação deste visto não é necessário o pagamento de taxas e o processamento é tido como de alta prioridade.

Você também poderá trabalhar para qualquer empregador durante esse período, assim não terá maiores prejuízos.

Algumas coisas a serem observadas são:

  • Antes de solicitar este visto, você deve ter seu relatório de exploração avaliado pela Employment New Zealand e ter recebido uma carta de Avaliação de Relatório de Exploração;
  • Denunciar a exploração de migrantes;
  • Você deve solicitar este visto no prazo de 1 mês após o recebimento de uma carta de Avaliação de Relatório de Exploração;
  • Você não precisa pagar taxas ou fornecer atestados médicos ou policiais para solicitar este visto;
  • Este visto será concedido por até seis meses, dependendo do tempo restante do seu visto atual;
  • Você não pode incluir filhos dependentes em seu pedido de visto, mas eles podem solicitar vistos com base em seu relacionamento com você.

Filhos e dependentes, como ficam?

São considerados dependentes apenas crianças, adolescentes e jovens solteiros, mas também se aplicam outras regras.

Para essa categoria, como dito acima, você não pode incluir filhos e dependentes em seu pedido de visto.

Mas a solicitação para estes pode ser feita com base em seu relacionamento com você.

Para vistos temporários, como este, veja quais são as regras para determinar quem são dependentes:

Regras para dependentes em vistos temporários segundo a Imigração

Onde pedir a aplicação?

Assim como para todos os vistos, o New Zealand Immigration é o responsável pelo processamento do Visto de Trabalho de Proteção à Exploração de Migrantes.

Para realizar essa solicitação, basta acessar o site oficial e fazer a solicitação online.

E se precisar de ajuda, pode contar com a NZVisto. Agende uma consulta inicial clicando aqui. Vamos adorar te ajudar!

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