Emenda à Lei de Imigração 2020 (devido ao COVID19)

covid-19

Como você deve saber, o governo adotou uma legislação acelerada para garantir que possa responder de maneira adequada e eficiente às questões de imigração decorrentes do surto de COVID-19.

Essas alterações da legislação de imigração temporária destinam-se a apoiar o gerenciamento rápido e eficiente das alterações de vistos durante o COVID-19.

O Ministro da Imigração garantiu à comunidade de imigrantes na Nova Zelândia que o governo não usará os poderes desta lei para retirar quaisquer direitos de visto existentes.

O projeto de lei introduz oito poderes por tempo limitado:

  • impor, alterar ou cancelar condições para portadores de visto de entrada temporária
  • variar ou cancelar condições para portadores de visto da categoria de residente
  • estender as datas de validade dos vistos para alguns grupos de pessoas
  • conceder vistos a indivíduos ou grupos de pessoas na ausência de um pedido
  • renunciar a quaisquer requisitos regulamentares para determinadas categorias de aplicação (ou seja, renunciar a quaisquer requisitos prescritos que as pessoas precisam cumprir para que sua aplicação seja aceita pela imigração para avaliação)
  • renunciar à exigência de obter um visto de trânsito
  • suspender a capacidade de fazer solicitações de visto ou enviar expressões de interesse [Expression of Interest] na solicitação de vistos por grupos de pessoas que estão no exterior
  • revogar a permissão de entrada de pessoas que tenham recebido permissão de entrada.

Atualmente, existem aproximadamente 350.000 portadores de visto temporário dentro da Nova Zelândia.

• Mais de 200.000 têm vistos de trabalho cujas condições de visto podem precisar variar, à medida que respondemos aos efeitos do COVID-19.

• Mais de 70.000 são portadores de visto de estudante cujas condições de visto podem precisar ser relaxadas, para permitir que eles mudem de curso ou trabalhem horas extras até que os provedores de educação possam reabrir.

• Mais de 56.000 estão com vistos de visitante, que podem precisar de sua data de validade prorrogada se os voos para fora da Nova Zelândia continuarem indisponíveis.

• Mais de 20.000 titulares de visto de residente migrante qualificado estão dentro da Nova Zelândia (onde a data de início de sua residência era em ou após 27 de abril de 2018).

A Lei de Emenda à Imigração (COVID-19 Response) 2020 permite que o governo altere as condições de visto para grupos de pessoas, estenda vistos de grupos de pessoas por períodos variáveis ​​de tempo, por exemplo, para que o processamento de qualquer pedido de visto subseqüente, caso as pessoas precisem ou não quer ficar mais tempo, pode ser escalonado.

A lei também permite que um ou mais dos requisitos prescritos para solicitar um visto sejam dispensados ​​para grupos de pessoas, enquanto impede que grupos de pessoas no exterior façam pedidos de visto quando não seria possível usar o visto para viajar para a Nova Zelândia, em qualquer caso, devido a restrições das fronteiras.

Entre 3 de fevereiro (quando as restrições nas fronteiras começaram) e 20 de abril de 2020, a Immigration New Zealand recebeu mais de 63.000 pedidos no exterior de vistos temporários. Aproximadamente metade desses pedidos foram para vistos de visitantes.

PERGUNTAS FREQUENTES:

P: Esta lei concede amplos poderes ao governo para fazer alterações nos vistos?

R: Esta lei dá ao ministro a capacidade de fazer alterações nos vistos para responder aos desafios imediatos impostos pelo surto de COVID-19. Essas alterações podem incluir a alteração das condições de visto para grupos de pessoas, como em que região elas podem trabalhar, ou a extensão das datas de validade dos vistos para grupos de pessoas. Os novos poderes não podem ser usados ​​para alterar condições, se essa alteração prejudicar materialmente a classe de portadores de visto em questão. O ministro não é obrigado a usar nenhum dos poderes.

P: Como esta lei pode efetivamente proteger o bem-estar dos migrantes?

R: A lei exige que o Ministro da Imigração esteja satisfeito, antes de tomar uma direção especial que afeta um grupo/classe de pessoas, que isso não prejudicará materialmente a classe de pessoas envolvidas. Isso fornece outro padrão contra o qual o uso dos poderes deve ser avaliado. É uma salvaguarda efetiva, porque significa que o Ministro não seria capaz de usar os poderes de uma maneira que priva materialmente os titulares de visto dos direitos de visto existentes (por exemplo, direitos de trabalho).

P: O governo está fazendo isso porque planeja cancelar os vistos de migrantes que fizeram da Nova Zelândia sua casa e estão trabalhando / estudando legalmente?

R: Não existem tais planos. Esta lei apresenta uma solução pragmática para os desafios práticos decorrentes da pandemia do COVID-19 para migrantes na Nova Zelândia e no governo da Nova Zelândia. Atualmente, várias centenas de milhares de pessoas com vistos temporários para classe de entrada estão na Nova Zelândia – muitas para lidar facilmente com base individual quando o sistema é tão perturbado. Esses poderes devem permitir que o governo responda de maneira adequada e eficiente, fornecendo flexibilidade adicional no sistema de imigração.

P: A lei concede ao ministro o poder de impor, alterar ou cancelar condições para classes de portadores de visto de entrada temporária na classe. Os vistos serão cancelados?

R: A lei não dá o poder de revogar vistos temporários de classe de entrada. Além disso, os novos poderes não podem ser utilizados para alterar as condições se essa alteração prejudicar significativamente a classe de portadores de visto em questão.

P: A lei dá ao ministro o poder de alterar ou cancelar condições para classes de portadores de visto de classe residente. Isso será usado para cancelar a residência das pessoas?

R: A lei não dá o poder de revogar vistos de residentes ou residentes permanentes. Além disso, os novos poderes não podem ser utilizados para alterar as condições se essa alteração prejudicar significativamente a classe de portadores de visto em questão.

P: Esta lei dará ao governo o poder de suspender a capacidade de solicitar solicitações de visto ou enviar manifestações de interesse na solicitação de vistos por classes de pessoas. Isso significa que os migrantes na Nova Zelândia com a família no exterior não podem se inscrever para se reunir na Nova Zelândia?

R: Será possível que o Ministro recomende que o Gabinete concorde com a suspensão temporária, por até três meses, de certas classes de solicitações de serem feitas por pessoas no exterior enquanto não for possível viajar para a Nova Zelândia devido a restrições nas fronteiras . Esta alteração é temporária para ajudar a gerenciar os impactos do COVID-19, e para não dar às pessoas falsas esperanças de que, se receberem um visto, poderão usá-lo.

P: Esta lei tem transparência e responsabilidade na direção especial de criação de poderes?

R: A lei tem fortes limites e salvaguardas sobre quando os poderes podem ser usados. A transparência e a responsabilidade também são incorporadas ao requisito de que instruções especiais que afetam classes de pessoas sejam publicadas no site do Departamento e no Diário da Nova Zelândia e apresentadas na Câmara dos Deputados. A Câmara pode, por resolução, proibir essas instruções especiais, no todo ou em parte.

P: Como o ministro da imigração pretende usar os poderes da lei? E quando pretende usá-los?

R: O Ministro estará se aconselhando, como e quando exercer os poderes do Projeto de Lei nas próximas semanas. Nenhuma decisão foi tomada.

P: Quantas pessoas esses poderes podem impactar?

R: Havia aproximadamente 350.000 portadores de visto temporário em terra em 27 de abril de 2020.

Mais de 200.000 têm vistos de trabalho cujas condições de visto podem precisar variar, à medida que respondemos aos efeitos do COVID-19.
Mais de 70.000 são portadores de visto de estudante cujas condições de visto podem precisar ser relaxadas, para permitir que eles mudem de curso ou trabalhem horas extras até que os provedores de educação possam reabrir.
Mais de 56.000 estão com vistos de visitante, que talvez precisem ter seu prazo de validade prorrogado se os voos para fora da Nova Zelândia continuarem indisponíveis.
Em 27 de abril de 2020, mais de 20.000 titulares de visto de residente migrante qualificado estavam em terra (onde a data de início de sua residência era em ou após 27 de abril de 2018).

Entre 3 de fevereiro (quando as restrições nas fronteiras começaram) e 20 de abril de 2020, a Immigration New Zealand recebeu mais de 63.000 pedidos no exterior de vistos temporários. Aproximadamente metade desses pedidos foram para vistos de visitantes. Essas pessoas não poderão viajar para a Nova Zelândia por algum tempo.

P: Isso significa que o governo permitirá que os migrantes obtenham empregos à frente dos neozelandeses?

R: O Ministro estará aconselhando se, como e quando exercer os poderes do Projeto de Lei nas próximas semanas. Nenhuma decisão foi tomada. O governo está muito ciente das necessidades dos neozelandeses afetados pelo surto, bem como do bem-estar dos migrantes.

P: O que o governo está fazendo para garantir que o Departamento de Imigração consiga lidar com um influxo de solicitações?

R: Os poderes do projeto de lei darão ao governo a flexibilidade de lidar com alguns vistos a granel e, portanto, ajudarão com maior eficiência administrativa no momento.

Leia também: Covid 19: a Nova Zelândia pode realizar um objetivo ousado de eliminar o vírus

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